17/08/2017 • 01:40

Prefeitura de Ibitinga é condenada por falta de fiscalização de terceirizadas

Além de Ibitinga, cinco prefeituras da região de Araraquara foram acionadas pelo MPT para que assumam a responsabilidade de bem escolher e fiscalizar as empresas terceirizadas, de forma a coibir

  O município de Ibitinga foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a exigir e fiscalizar a regularidade trabalhista de empresas terceirizadas contratadas por meio de processo licitatório. A ação é de 2014 e é do Ministério Público do Trabalho em Araraquara. Caso haja o descumprimento da decisão judicial, o réu pagará multa diária de R$ 20 mil para cada obrigação infringida. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

    Além de Ibitinga, o MPT (Ministério Público do Trabalho) ingressou com ações civis públicas contra outras cinco prefeituras da região de Araraquara (Itápolis, Motuca, Ribeirão Bonito,  Santa Lúcia e Tambaú), na qual firmaram Termo de Ajuste de Conduta, se comprometendo a observar critérios de contratação a partir do edital licita-tório e a fiscalizar os contratos, entre outros. Somente Ibitinga se negou a firmar acordo, e foi condenado.

  O acórdão do TRT mantém a integralidade da sentença de primeira instância, proferida pela Vara do Trabalho de Itápolis em maio de 2015. “Assim, escorreito o julgado, que deve ser mantido não só por preservar os direitos trabalhistas dos terceirizados, mas também evitar a formação de um passivo trabalhista a ser suportado pela Administração Pública”, diz o acórdão de relatoria da desembargadora Tereza Asta Gemignani. O procurador Aparício Querino Salomão sustentou oralmente os argumentos do MPT pela condenação.

Penalidade

   O MPT ingressou com ações civis públicas pedindo que as administrações municipais sejam condenadas a verificar a idoneidade e fiscalizar empresas terceirizadas contratadas, de forma a verificar a prevenir irregularidades trabalhistas em contratos de terceirização, inclusive impondo sanções administrativas àquelas que  descumprirem as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

 Os pedidos do MPT contra os municípios atende aos ditames do “Projeto Nacional Terceirização Sem Calote”, promovido pela Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades na Administração Pública.

O Outro lado

   Através da assessoria de imprensa, o Secretário de Governo, André Luiz Gonçalves Racy, informou que o município segue todas as exigências legais da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Racy ainda informou que na ação judicial, o Ministério Público do Trabalho pretende que o município inclua nos  editais de licitação  algumas obrigações para as empresas que não estão previstas na legislação como a exigência de manutenção de sede ou filial no município. Estas obrigações que não estão previstas na lei podem restringir ou frustrar a competitividade das licitações, o que é vedado pela lei e contraria instruções do Tribunal de Contas. 

Recurso

   A Nota à Imprensa diz ainda, que a decisão está em análise pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, pois ainda cabe recurso.

 

Confira o Acordão do Processo

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17/08/2017 • 01:40

Prefeitura de Ibitinga é condenada por falta de fiscalização de terceirizadas

Além de Ibitinga, cinco prefeituras da região de Araraquara foram acionadas pelo MPT para que assumam a responsabilidade de bem escolher e fiscalizar as empresas terceirizadas, de forma a coibir

  O município de Ibitinga foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a exigir e fiscalizar a regularidade trabalhista de empresas terceirizadas contratadas por meio de processo licitatório. A ação é de 2014 e é do Ministério Público do Trabalho em Araraquara. Caso haja o descumprimento da decisão judicial, o réu pagará multa diária de R$ 20 mil para cada obrigação infringida. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

    Além de Ibitinga, o MPT (Ministério Público do Trabalho) ingressou com ações civis públicas contra outras cinco prefeituras da região de Araraquara (Itápolis, Motuca, Ribeirão Bonito,  Santa Lúcia e Tambaú), na qual firmaram Termo de Ajuste de Conduta, se comprometendo a observar critérios de contratação a partir do edital licita-tório e a fiscalizar os contratos, entre outros. Somente Ibitinga se negou a firmar acordo, e foi condenado.

  O acórdão do TRT mantém a integralidade da sentença de primeira instância, proferida pela Vara do Trabalho de Itápolis em maio de 2015. “Assim, escorreito o julgado, que deve ser mantido não só por preservar os direitos trabalhistas dos terceirizados, mas também evitar a formação de um passivo trabalhista a ser suportado pela Administração Pública”, diz o acórdão de relatoria da desembargadora Tereza Asta Gemignani. O procurador Aparício Querino Salomão sustentou oralmente os argumentos do MPT pela condenação.

Penalidade

   O MPT ingressou com ações civis públicas pedindo que as administrações municipais sejam condenadas a verificar a idoneidade e fiscalizar empresas terceirizadas contratadas, de forma a verificar a prevenir irregularidades trabalhistas em contratos de terceirização, inclusive impondo sanções administrativas àquelas que  descumprirem as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

 Os pedidos do MPT contra os municípios atende aos ditames do “Projeto Nacional Terceirização Sem Calote”, promovido pela Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades na Administração Pública.

O Outro lado

   Através da assessoria de imprensa, o Secretário de Governo, André Luiz Gonçalves Racy, informou que o município segue todas as exigências legais da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Racy ainda informou que na ação judicial, o Ministério Público do Trabalho pretende que o município inclua nos  editais de licitação  algumas obrigações para as empresas que não estão previstas na legislação como a exigência de manutenção de sede ou filial no município. Estas obrigações que não estão previstas na lei podem restringir ou frustrar a competitividade das licitações, o que é vedado pela lei e contraria instruções do Tribunal de Contas. 

Recurso

   A Nota à Imprensa diz ainda, que a decisão está em análise pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, pois ainda cabe recurso.

 

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