No último dia 15, a Prefeitura de Ibitinga prorrogou o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) até o dia 15 de agosto. Desde o dia 16 de abril deste ano, o REFIS foi instituído e permite o parcelamento de dívidas, de contribuintes, com a prefeitura, as autarquias e o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), gerados até o dia 31 de dezembro de 2024.
O cidadão que possui dívidas com impostos, tarifas, sendo débitos tributários ou não tributários, poderão receber redução de 100% da multa e dos juros de mora, se pagar à vista.
Caso o contribuinte parcelar a dívida em até 24 vezes, a redução dos juros e multa será de 95%.
Já quem preferir parcelar a dívida em até 48 vezes, terá redução de 90% dos juros e multa.
Ainda, segundo os projetos de leis, o contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamentos em andamento ou de parcelamentos anteriores.