Por recomendação do Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Câmara de Dois Córregos (73 quilômetros de Bauru) terá que exonerar, até o final deste ano, os cinco ocupantes de cargos em comissão da Casa e abrir concurso público para as funções. Projeto de lei complementar aprovado recentemente em primeira votação cria sete cargos de provimento efetivo no Legislativo.

O JC vem noticiando a atuação das Promotorias de Justiça da região junto às câmaras e prefeituras visando à extinção dos cargos comissionados com natureza “técnica”, que não têm as atribuições de direção, chefia ou assessoramento, conforme prevê a Constituição Federal.

No caso de Dois Córregos, o MP recomendou ao presidente da Câmara, José Luiz Sangaletti (PMDB), a exoneração, até o próximo dia 31 de dezembro, dos servidores nomeados para funções em comissão de assessor jurídico, chefe de gabinete, assessor legislativo, tesoureiro e de secretária.

O chefe de gabinete, Aparecido Nelson Fuzer, revela que a Casa elaborou projeto de reestruturação para atender o pedido do MP. “Em primeira votação, foi aprovada a criação de sete cargos efetivos”, diz. “Se for aprovado pela segunda vez, até dia 31 de dezembro, os cinco comissionados serão demitidos”.

As funções que serão criadas, caso o projeto de lei complementar seja transformado em lei, são as de oficial de finanças e orçamento, atendente, oficial administrativo, oficial legislativo I, oficial legislativo II, assessor jurídico e zelador. “Depois, ainda dentro deste exercício, vamos ter que contratar empresa para fazer o concurso”, afirma.

JcNet