O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Araraquara ingressou com uma ação de execução na Vara do Trabalho de Américo Brasiliense contra a Prefeitura de Motuca para a aplicação de multa de R$ 78 mil devido ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O prazo para recurso é de 15 dias.

  Em março deste ano, a Administração Pública da cidade comprometeu-se a não manter servidores em cargo comissionado de forma irregular, sob pena de multa no valor de R$ 2 mil por trabalhador atingido, por mês. O Município assumiu o compromisso de demitir os comissionados que não ocupam cargos de assessoramento, direção ou chefia no prazo de 90 dias.

  Mas o projeto de lei que propunha a reorganização do quadro de servidores para adequar o número de postos comissionados ao previsto na legislação (diminuindo de 80 para 35 os cargos) e a realização de concurso em funções que não são de comando foi enviado à Câmara quatro vezes, e não entrou em votação em nenhuma delas.

  Os vereadores alegaram irregularidades no projeto e o enviaram para avaliação do Instituto Gamma de Assessoria de Órgãos Públicos (Igan). Simultaneamente, 16 servidores foram mantidos nos cargos de forma irregular, levando o MPT à execução da multa.

  Autor da ação, o procurador Rafael de Araújo Gomes acredita que a não-regularização da situação se deve mais a rivalidades políticas. "Merece ser destacado que existe não um único culpado para o resultado que aqui se desenha, mas nove culpados: o prefeito e os oito vereadores municipais. De fato, é profundamente lamentável que a classe política de Motuca coloque suas rivalidades políticas e seus desentendimentos pessoais acima dos interesses da população e da municipalidade, e escolha submeter os cofres públicos ao dispêndio de multas perfeitamente evitáveis, ao invés de corrigir as flagrantes ilegalidades cometidas, com a violação à Constituição Federal, à moralidade e ao TAC firmado", afirma o procurador em seu despacho.

  O pagamento do montante será revertido em favor de iniciativas, projetos ou campanhas voltados aos trabalhadores de Motuca. A continuidade do descumprimento poderá levar a novas multas e execuções.

Recurso

  O advogado da Prefeitura, Thiago Rodrigo Lobrigatti, explica que o Executivo tem 15 dias para recorrer da ação e entende que o Governo Municipal não descumpriu o acordo. "Vamos recorrer da ação, pois não foi uma negativa do Executivo. Não concordamos com a aplicabilidade da multa. No projeto, reduzimos de 80 para 35 e depois para 25 o número de cargos comissionados, e atualmente, estamos trabalhando com 16 cargos essenciais", explica.

   Lobrigatti explica que os documentos foram enviados ao Igan no final de julho e demoram geralmente de 15 a 30 dias para terem resposta. "Se a multa for realmente aplicada, nos prejudicará bastante, pois temos R$ 300 mil de recursos próprios para realizar pagamentos. Estes R$ 78 mil comprometem muito nossas contas."

Cidade discute reforma administrativa hoje

  O Executivo e o Legislativo de Motuca realizam uma audiência pública para debater a reforma administrativa hoje, a partir das 9 horas, na Câmara.
A audiência discutirá ainda o valor do tíquete-alimentação. A Prefeitura, que não oferece o benefício atualmente, propôs o valor de R$ 100, mas os vereadores pedem R$ 150.

  Segundo eles, há três anos os servidores não recebem aumento e é necessária uma reposição salarial, que seria feita por meio do tíquete. A prefeitura afirma que o número proposto é o teto que consegue pagar devido às dificuldades financeiras enfrentadas pela queda na arrecadação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Fonte: Araraquara.com